Lei Ordinária Nº 799 Solicitar Informações

Categoria: Lei Ordinária

Número: 799

Ano: 2015

Data: 18/03/2015

Modo: Em Vigor

Complementar: Não

Tema: Concessão de direito

Propositores(as):

Ementa:

Regulamenta a concessão de direito de uso real dos terrenos onde foram construídas as unidades habitacionais

Remissões:

Tipo: Ação: Legislação:
Remissões inexistentes para esta Legislação.

Remissão Ativa: Refere-se à Legislações que realizam alguma ação a outra(s) Legislação(ões).

Remissão Passiva: Refere-se à Legislações que sofreram alguma ação de outra(s) Legislação(ões).

Anexo da Lei:

anexo da Proposição

Informações da proposição de Origem: